STF julgará lei das bets no primeiro semestre de 2025

STF deve julgar a lei das bets no primeiro semestre de 2025, com foco na proteção das populações vulneráveis e regulamentação das apostas online

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Por José Miguel Garcia Medina.

A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios

Por Rodrigo Karpat.

Projeto estabelece nova Lei de Ação Civil Pública

Texto substitui lei de 1985 e incorpora regras dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

LEI Nº 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nos 9.532, de 10 de dezembro de

A lei de execução penal e o papel do Estado

Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto)

Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Lei nº 10.690, de 16 de Junho de 2003.

empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012

5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas

O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados

MPF/GO solicita que UFG cumpra lei de licença-maternidade

Universidade não estaria cumprindo o prazo previsto em lei para mães adotantes

OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Lei nº 13.115, de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

TST rejeita reclamação contra reajuste com base em lei municipal

A reclamação, instrumento recente no processo do trabalho, foi apresentada em lugar de recurso.

Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

Pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure (BA). O vereador foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos

A Desapropriação de acordo com os parâmetros da Lei

Reza o Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza